Lei Ordinária nº 129/1982

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

129/1982

Data

28 de Maio de 2026

Autor

Executivo

📥 Baixar PDF 📄 Texto Integral

📋 Ementa

Dispõe sobre doação à COHAB-ES de área de terra destinada ao Núcleo Habitacional de Ponto Belo