O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários públicos municipais aumento de vencimentos na ordem de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º – O aumento fixado no caput do artigo anterior será dividido em duas parcelas, sendo:

• 30% (trinta por cento) a partir de 1º de agosto;
• 20% (vinte por cento) a partir de 1º de novembro do corrente exercício.

§ 2º – Caso a Prefeitura tenha dificuldades financeiras para pagar a segunda parcela estipulada no parágrafo anterior, deixará o total da despesa empenhada para resgatá-la no início do exercício seguinte.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de agosto de 1983.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal