O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica fixada para o Prefeito Municipal de Mucurici–ES uma diária no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), quando o mesmo se deslocar a serviço desta Municipalidade.

Parágrafo único – A diária será de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), quando o mesmo se deslocar para outro Estado da Federação.

Art. 2º – Fica fixada para os vereadores uma diária no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), quando os mesmos se deslocarem a serviço desta Municipalidade.

Parágrafo único – A diária será de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), quando os mesmos se deslocarem para outro Estado da Federação.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici–ES, em 1º de novembro de 1983.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal