O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de um terreno medindo 96.800 m² (noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados), limitando-se pelas seguintes linhas perimétricas:

• Norte: Ivonete Pereira de Souza;
• Sul: Estrada Mucurici–Ponto Belo;
• Leste: Ivonete Pereira de Souza;
• Oeste: Zona Urbana de Mucurici.

Parágrafo único – O terreno referido será destinado à construção de um Estádio de Esportes Amador.

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

0401-16885341 .................................... Cr$ 3.000.000,00

0800-10584471 .................................... Cr$ 3.000.000,00

Total: Cr$ 6.000.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 3 de dezembro de 1983.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal