O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 1º de maio do corrente exercício, aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais, obedecendo aos seguintes critérios:

a) os servidores que percebem até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) receberão aumento de 70% (setenta por cento);

b) os servidores que percebem acima de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) receberão aumento de 60% (sessenta por cento);

c) nenhum funcionário do Município receberá menos que o salário mínimo regional fixado pelo Governo Federal.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici–ES, em 16 de maio de 1984.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal