O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os automóveis caracterizados abaixo:

1 — Fiat 147-L

• Marca do veículo: Fiat 147-L;
• Ano de fabricação: 1980;
• Cor: bege dolomiti;
• Chassi: 0320171;
• Motor: 0822271;
• Placa: BM-0015.

2 — Ford Rural

• Marca do veículo: Ford Rural;
• Modelo: Perua;
• Ano de fabricação: 1975;
• Placa: BM-0006;
• Cor: verde e branca;
• Motor: 042E6015;
• Chassi: LA3BRY-79.259.

3 — Opala Luxo

• Marca do veículo: Opala Luxo;
• Ano de fabricação: 1978;
• Cor: marrom-terra metálico;
• Chassi: HB144391;
• Motor: 0297647;
• Placa: BM-0017.

4 — Caminhão Chevrolet D-60

• Marca do veículo: Caminhão Chevrolet D-60;
• Ano de fabricação: 1978;
• Cor: laranja;
• Chassi curto para basculante nº BC68351H02342;
• Motor: Detroit — acessório;
• Placa: BM-0009.

Art. 2º – A alienação só poderá ser realizada mediante concorrência pública, com avaliação prévia, em que seja estipulado o preço mínimo dos veículos descritos acima.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 16 de maio de 1984.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal