O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado à aquisição de um terreno medindo 15.372 m² (quinze mil, trezentos e setenta e dois metros quadrados), localizado no povoado de Água Boa, Município de Mucurici–ES, limitando-se pelas seguintes linhas perimétricas:

• Norte: João Antônio;
• Sul: Rua Icaraí;
• Leste: Amor [nome ou confrontante incompleto];
• Oeste: José Renato Paiva.

Parágrafo único – O terreno referido destina-se à construção de um Estádio Municipal de Futebol Amador.

Art. 2º – O recurso para atender à abertura do crédito acima será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0201.3.1.2.0 ........................................ Cr$ 1.500.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 28 de setembro de 1984.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal