Faço saber que a Câmara Municipal de Mucurici aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1985, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a receita em Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) e fixada a despesa em igual valor.

Art. 2º – A receita será realizada na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento constante dos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º – A despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento por órgãos:

• Câmara Municipal;
• Gabinete do Prefeito;
• Serviço da Fazenda;
• Serviço de Obras e Viação;
• Serviço de Educação e Cultura;
• Serviço de Saúde;
• Serviço de Bem-Estar Social;
• Serviços Urbanos.

Total geral: Cr$ 3.000.000.000,00

Art. 4º – Fica o Executivo autorizado:

a) a efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, conforme a Constituição Federal;

b) a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

c) a aproveitar, total ou parcialmente, mediante decreto, a economia que se verificar em dotações orçamentárias para reforço de outras verbas;

d) a proceder ao detalhamento analítico da programação constante da presente Lei.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici, 30 de outubro de 1984.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal