O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 1º de novembro de 1984, aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais na ordem de 71% (setenta e um por cento).

Parágrafo único – Caso o Município não tenha condições financeiras ou orçamentárias de pagar, nos meses de novembro e dezembro do corrente exercício, o reajuste previsto no artigo anterior, será lançada na ficha individual do funcionário a importância referente ao aumento, devendo a Prefeitura liquidá-la no mês de janeiro de 1985.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 16 de novembro de 1984.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal