O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o automóvel abaixo caracterizado:

• Marca do veículo: Ford Corcel II-L;
• Ano de fabricação: 1982;
• Cor: branca;
• Número do chassi: LB4JZK88.184;
• Placa: BM-0012.

Art. 2º – A alienação só poderá ser realizada mediante concorrência pública, com avaliação prévia, em que seja estipulado o preço mínimo do veículo acima descrito.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 16 de abril de 1985.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal