Art. 1e - Fica aprovado o ORÇAMENTO do Municipio de Mucurici - ES exercicio, inanceiro de 1986, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estimada a receita em~$ 15.000.00 ze bilhões de cruzeiros), e fixada a despesa em igual valor. Art. ze - A Receita será realizada, na forma da legislação vigent do com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ª-.: 1 ~ Receita Tributaria 62.294.920 Receita Patrimonial 1. 416. 000 Receita Industrial 820.000 Transf. Correntes 8.073.373.080 Outras Receitas Correntes 760.000 RECEITAS DE CAPITAL 6.St -, Operaçao de Credito -2.820.000.000 AI ienação de Bens 41.336.000 Transf. de Capital 4.000.000.000 TOTAL GERAL 1 L_Q_( ) ) Art. ~g - A Despesa sera realizada conforme desdobramento: Câmara Municipal • Serviço da Fazenda Serviço da Agricultura Serviço de Obras e Viação Serviço de Educação e Cultura Serviço de Sa~de Serviço de Bem - Estar Social Serviços Urbanos TOTAL GERAL
Art. 4 2 - F ica o Executivo autorizado: 2 4 4 li
a) Efetuar operaçoes de cr~dito por antecipação da Receita at~ o 5~ ( v i nte e c i nco por c e nto) da Receita estimada, conforme a Lei ( Constituição Federal );
b) Proceder abertura de cr~ditos suplementares at; o I imite de 81 por cento) do orçamento da Despesa, nos termos dos arts. 70 e 439 da lei Federal n2 4.320/64.
e) Aproveitar total ou parcialmente, mediante Decreto, a economi, rificar em Dotações Orçamentárias, para reforços de outras verbas;
Art. 5n - -, posiçoes em contrario.
d) Proceder o detalhamento - Mucur~cj e - - I Prefeito da programação da presente tn de janeiro de 1986, revo de 1985 -