O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 146/84, de 2 de julho de 1984, para 15 de outubro de 1986.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici–ES, em 25 de outubro de 1985.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal