O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da Sra. Helena Magalhães Matos Froes uma área de terreno com uma casa residencial, localizada na Rua Teófilo Otoni, s/n, Distrito de Itabaiana, Município de Mucurici–ES, com as seguintes características:

• Área total: 319 m²;
• Área construída: 114 m²;
• Norte: Antônio Albino de Oliveira;
• Sul: Amaro José Pinheiro;
• Leste: Rua Teófilo Otoni;
• Oeste: José Rodrigues Pinheiro.

Art. 2º – O imóvel acima caracterizado destina-se ao Setor Educacional do Município de Mucurici–ES.

Art. 3º – Para aquisição do imóvel, o Prefeito Municipal poderá fazer uso de todos os meios legais, podendo, inclusive, permutar a área pretendida por outra de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici, observadas as normas legais existentes.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 25 de março de 1986.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal