O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Sra. Helena Magalhães Matos Froes os imóveis abaixo caracterizados:

Imóvel pertencente ao Município

• Área total: 180 m²;
• Área construída: 44 m²;
• Norte: José Pedro de Souza;
• Sul: Prefeitura Municipal de Mucurici;
• Leste: Rua José Senir de Souza Lisboa;
• Oeste: Benjamim Ferreira Sena.

Imóvel pertencente à Sra. Helena Magalhães Matos Froes

• Área total: 319 m²;
• Área construída: 114 m²;
• Norte: Antônio Albino de Oliveira;
• Sul: Amaro José Pinheiro;
• Leste: Rua Teófilo Otoni;
• Oeste: José Rodrigues Pinheiro.

Art. 2º – Os imóveis especificados no art. 1º foram avaliados em Cz$ 10.000,00 e Cz$ 20.000,00, respectivamente, tendo a Prefeitura Municipal de Mucurici de pagar à Sra. Helena Magalhães Matos Froes a importância de Cz$ 10.000,00.

Art. 3º – Para atender à despesa criada com a presente permuta, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cz$ 20.000,00.

Parágrafo único – Os recursos necessários à abertura do crédito serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0806-4.1.1.0 ........................................ Cz$ 20.000,00

Art. 4º – O imóvel que a Prefeitura Municipal receberá na permuta destina-se ao Setor Educacional do Município.

Art. 5º – Fica revogada a Lei nº 168, de 25 de março de 1986.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici–ES, em 25 de abril de 1986.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal