O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Exupério Queiroz de Aguilar os imóveis abaixo caracterizados:

Imóvel pertencente ao Município

• Área total: 28.555 m²;
• Norte: Wagner Moreira;
• Sul: Prefeitura Municipal de Mucurici;
• Leste: Wagner Moreira;
• Oeste: Exupério Queiroz de Aguilar.

Imóvel pertencente ao Sr. Exupério Queiroz de Aguilar

• Área total: 50.750 m²;
• Norte: Exupério Queiroz de Aguilar;
• Sul: Prefeitura Municipal de Mucurici;
• Leste: Prefeitura Municipal de Mucurici;
• Oeste: [confrontação não visível no documento digitalizado].

Art. 2º – Os imóveis especificados no art. 1º foram avaliados em Cz$ 125.000,00 e Cz$ 67.670,00, respectivamente, tendo a Prefeitura Municipal de Mucurici de pagar ao Sr. Exupério Queiroz de Aguilar a importância de Cz$ 57.330,00.

Art. 3º – O imóvel que a Prefeitura Municipal de Mucurici receberá na permuta destina-se ao Setor Educacional do Município.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 4 de julho de 1986.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal