O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Viação Águia Branca S.A. uma área de terreno medindo 329,30 m² (trezentos e vinte e nove metros e trinta centímetros quadrados), destinada exclusivamente à construção de um Terminal Rodoviário no povoado de Ponto Belo, Município de Mucurici–ES.

Art. 2º – A área citada no artigo anterior tem as seguintes linhas perimétricas:

• Norte: Rua Espírito Santo;
• Sul: quadra de esportes;
• Leste: Mercado Municipal;
• Oeste: Rua Boa Vista.

Art. 3º – O prazo para construção do Terminal Rodoviário será de 12 (doze) meses, findos os quais o terreno se reverterá aos domínios do Município, caso a obra não seja construída no prazo determinado.

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a escritura de doação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici–ES, em 14 de novembro de 1986.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal