O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Governo do Estado do Espírito Santo uma área de terreno medindo 2.835 m² (dois mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados), destinada à construção de um prédio escolar no povoado de Ponto Belo, Município de Mucurici–ES.

Art. 2º – A área citada no artigo anterior tem as seguintes linhas perimétricas:

• Norte: Rua Sete de Setembro;
• Sul: Rua Espírito Santo;
• Leste: terreno devoluto;
• Oeste: Rua Projetada.

Art. 3º – O prazo para construção do prédio escolar será de 12 (doze) meses, findos os quais o terreno se reverterá aos domínios do Município, caso a obra não seja construída no prazo determinado.

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a escritura de doação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, em 18 de março de 1987.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal