O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica considerado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o Movimento Comunitário de Mucurici.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mucurici–ES, em 14 de maio de 1987.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal