O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Fundação Assistencial da Comunidade Cristã de Mucurici.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mucurici–ES, em 18 de setembro de 1987.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal