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📜 Lei Ordinária Revogado 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 188/1989

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

188/1989

Data

28 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Institui o Imposto sobre a Transmissão de bens IMÓVEIS e dá outras providências