O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ACESE — Ação Comunitária Estrela da Esperança, sediada neste Município, uma área de terreno medindo 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), localizada no antigo campo de futebol, em Ponto Belo, Mucurici–ES.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 3 de maio de 1990.

Valter Ribeiro de Barros
Prefeito Municipal