O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para utilização da Associação Córrego da Lage, veículo com as seguintes características:

Marca/Modelo/Versão: Caminhão VW/5. 140E DELIVERY
Placa: MRA 0816/ES
Ano de Fabricação: 2008
Modelo: 2009
Cor: Branca.

Parágrafo único - A Cessão de Uso prevista no caput deste artigo, terá prazo de vigência por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Decreto Municipal.

Art. 2º - Todas as despesas e obrigações referentes à documentação, utilização e manutenção do veículo cedido, incluindo pagamento de seguro, serão de inteira responsabilidade da Associação Córrego da Lage - ACL.

Art. 3º - A presente Cessão de Uso será formalizada por meio de instrumento próprio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2024.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal