O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.510.246,22 (seis milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), correspondente a 14% (quatorze por cento) do orçamento vigente, para atender às seguintes despesas:

I - Equipamento Educação: R$ 700.000,00;

II - Reforma da Escola: R$ 231.756,00

III - Caminhão Compactador: R$ 682.000,00;

IV - Casas - Convênio: R$ 744.333,00;

V - Consórcio - SAMU - Exames: R$ 150.000,00;

VI - Combustível Geral: R$ 420.000,00;

VII - Merenda Escolar/Material de Consumo/Limpeza: R$ 360.000,00;

VIII - Transporte Geral: R$ 490.000,00;

IX - Galpão de Lixo (Convênio): R$ 158.000,00;

X - Vencimentos Pessoal/Rescisões/13º Salário/Férias/Encargos Sociais/Consórcio Médico: R$ 5.200.000,00;

XI - Abono em Projeto a Ser Encaminhado ao Legislativo: R$ 1.300.000,00;

XII - Manutenção de Veículos: R$ 130.000,00;

XIII - Energia - EDP: R$ 390.000,00;

XIV - Água - CESAN: R$ 36.000,00;

XV - Parcelamento: R$ 60.000,00;

XVI - Telefone: R$ 5.000,00;

XVII - Manutenção de Software: R$ 50.000,00;

XVIII - Internet: R$ 6.000,00;

XIX - Bolsas ICEPI: R$ 38.000,00;

XX - Subvenção Social: R$ 36.000,00;

XXI - ASMUC/Coleta de Lixo e Hospitalar: R$ 80.000,00;

XXII - Iluminação da Rua Araçauna: R$ 193.157,22.

Parágrafo único. O crédito suplementar de que trata o caput será destinado exclusivamente para atender as despesas indicadas.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será composto pelo excesso de arrecadação, superávit, anulações de dotações orçamentárias ou recursos provenientes de convênios, nos termos do Parecer Consulta n.º 028/2004 do TCE/ES e art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos orçamentos do Poder Legislativo, da Prefeitura Municipal, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O crédito suplementar será acrescido pelo saldo remanescente, no valor de R$ 5.075.951,89 (cinco milhões, setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme o OF/PMM N.º 131/2024, que integra esta Lei como anexo.

Parágrafo único. O saldo remanescente do crédito suplementar, no valor de R$ 5.075.951,89 (cinco milhões, setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), deverá ser utilizado exclusivamente para o custeio de despesas correntes, sendo vedada sua aplicação em obras ou projetos de infraestrutura.

Art. 4º O Poder Executivo deverá prestar contas da execução do crédito suplementar autorizado por esta Lei ao Poder Legislativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da utilização dos recursos.

Parágrafo único. A prestação de contas será acompanhada de relatório detalhado de execução orçamentária, indicando a aplicação de cada valor, para garantir a transparência e o controle público dos recursos alocados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2024.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal