O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono aos professores e diretores escolares em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2024, da seguinte forma:

I - Aos servidores em efetivo exercício por período igual ou superior a 10 (dez) meses, fica concedido abono no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - Aos servidores em efetivo exercício por período igual ou superior a 06 (seis) meses, fica concedido abono no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e

III - Aos servidores em efetivo exercício por período igual ou superior a 03 (três) meses, fica concedido abono no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto municipal, valor ou parcela extra do abono, caso necessário para fins de cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono aos servidores públicos municipais em efetivo exercício não contemplados pelo artigo anterior, em caráter excepcional, no exercício de 2024, da seguinte forma:

I - Aos servidores em efetivo exercício por período igual ou superior a 10 (dez) meses, fica concedido abono no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - Aos servidores em efetivo exercício por período igual ou superior a 06 (seis) meses, fica concedido abono no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e

III - Aos servidores em efetivo exercício por período igual ou superior a 03 (três) meses, fica concedido abono no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º - O Abono mencionado nos artigos anteriores não será incorporado ao vencimento dos servidores públicos municipais, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Art. 4º - Não serão contemplados com a referida medida os Secretários Municipais, tendo em vista vedação constitucional.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2024.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal