O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica nomeada a atual Rua Projetada, localizada no Distrito de Itabaiana, para Rua Manoel Francisco dos Santos, em homenagem ao cidadão ilustre mais conhecido como “Seu Néu”.

Art. 2º - A alteração do nome da rua que trata esta Lei deverá ser informada:

I - à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para a devida atualização na sinalização da via pública;

II - à Secretaria Municipal de Planejamentos, para as alterações nos cadastros municipais;

III - às empresas concessionárias de serviços públicos para a adequação de registros e correspondências.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2025.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal