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📜 Lei Ordinária Alterada 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 272/1994

Publicado em 26 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
272/1994
Data
26 de Maio de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dispõe sobre a Organização e a Estrutura do Conselho Municipal de Educação.