Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
O Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – São Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se observarão a seguir, para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 1991.
Art. 2º – Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 3º – Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I – a carga de trabalho estimada para o exercício para o qual se elabora o orçamento;
II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III – a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV – que os gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Federal, obedecendo-se [continuação cortada entre as páginas do documento].
Art. 4º – Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de atividades econômicas que, por conveniência, possa vir a executar;
III – de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
V – de empréstimos tomados para antecipação de receita de algum serviço mantido pela Administração Municipal.
Art. 5º – A estimativa das receitas considerará:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria;
IV – as alterações da legislação tributária.
Art. 6º – O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria.
§ 1º – O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa.
§ 2º – A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 7º – As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as respectivas produtividades.
Art. 8º – O Município executará, como principais prioridades, as ações delineadas para cada setor, como seguem:
a) realização de concurso público para atender às novas exigências constitucionais;
b) revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária;
c) treinamento de servidores municipais através de cursos em órgãos estaduais, federais e entidades em que o Município seja filiado;
d) atualização mensal dos vencimentos e salários dos servidores municipais.
a) construção, ampliação e reforma de escolas de 1º e 2º graus, para atender à demanda dos ensinos fundamental e médio do Município;
b) construção, ampliação e reformas de creches, parques infantis e hortas comunitárias vinculadas aos ensinos fundamental e médio;
c) construção, ampliação e reformas de bibliotecas municipais nas áreas urbana e rural;
d) concessão de bolsas de estudos para os alunos carentes nos ensinos fundamental, médio e superior;
e) construção de quadras de esportes nas áreas urbana e rural;
f) aquisição de antenas parabólicas para melhoria das imagens de televisão na sede e nos distritos;
g) construção, ampliação e reformas de unidades sanitárias, hospitais e farmácia básica na sede e nos distritos;
h) extensão de redes elétricas nos bairros da sede e dos distritos;
i) construção de abrigos nos pontos de ônibus, para proteger os passageiros do sol e das chuvas;
j) construção de redes de esgotos na sede e nos distritos.
a) restauração de estradas vicinais, pontes e bairros, com o objetivo de incentivar o escoamento da produção;
b) aquisição de retroescavadeiras, motoniveladoras e basculantes para melhorias das estradas vicinais;
c) construção, ampliação e reforma de mercados municipais na sede e nos distritos, com o objetivo da comercialização da produção do Município.
a) arborização de logradouros públicos na sede e nos distritos;
b) pavimentação de logradouros públicos na sede e nos distritos;
c) [a alínea “c” não aparece nas páginas digitalizadas do documento];
d) aquisição de basculantes para melhorias da limpeza pública da sede e dos distritos.
Art. 9º – O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da Administração, de modo a evidenciar as políticas e programas do Governo, obedecidos, na elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo único – As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, serão compatibilizadas com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 10 – Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 11 – Caberá à Contadoria a coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único – A Assessoria Jurídica da Prefeitura dará todo apoio jurídico nas interpretações da legislação aplicável à matéria, especialmente às novas exigências constitucionais.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 1990.
Valter Ribeiro de Barros
Prefeito Municipal