O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a devolver à Secretaria de Estado do Interior — SEIN as importâncias correspondentes a:

• 1.487,25 URVs, referentes ao Convênio nº 046, assinado em 17 de julho de 1991;
• 2.900,09 URVs, referentes ao Convênio nº 031, assinado em 2 de julho de 1991.

Os referidos convênios tinham como objetivos a instalação de 1 (um) Posto de Serviço Telefônico na localidade de Estrela do Norte e outro na localidade de Água Boa, neste Município.

Art. 2º – Os valores acima, já devidamente corrigidos, serão classificados em 3.1.9.2, da Secretaria de Finanças e Administração.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de julho de 1994.

Beijamim Mendes de Souza
Prefeito Municipal