O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica doado à ACESE — Ação Comunitária “Estrela da Esperança”, inscrita no C.G.C. sob o nº 28.495.034/0001-13, registrada no SEAS sob o número 272, em 22 de julho de 1988, reconhecida de utilidade pública municipal através da Lei nº 187, de 20 de maio de 1988, um terreno medindo 7.016 m² — sete mil e dezesseis metros quadrados —, com as seguintes confrontações:

• Norte: Luiz Cláudio Caribé Nolasco;
• Sul: Rua Santa Catarina;
• Leste: PMM;
• Oeste: Rua Projetada.

Art. 2º – O objetivo da doação destina-se à construção de uma Escola de Profissionalização de 7 a 14 anos, em convênio com o Governo da Suíça.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 1994.

Beijamim Mendes de Souza
Prefeito Municipal