O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Fundação Assistencial de Mucurici–ES — FUNAM, entidade beneficente-comunitária estabelecida à Rua Coronel Vindilino Lima, nº 117, Mucurici–ES, fundada em 15 de julho de 1967, inscrita no CGC sob o nº 00.307.129/0001-47.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 1994.

Beijamim Mendes de Souza
Prefeito Municipal