O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ/AB — Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica —, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º – O Prêmio Variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica — PMAQ — será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Mucurici, caso este atinja as metas e resultados previstos no § 2º do art. 8º da Portaria nº 1.654/2011.

Art. 3º – O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB — MS/DAB — para o Município de Mucurici fica condicionado, quanto à existência e manutenção do PMAQ-AB Municipal, à continuidade do repasse financeiro federal do Ministério da Saúde.

Art. 4º – Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654/2011, o recurso será distribuído da seguinte forma:

I – 50% — cinquenta por cento — ficarão com o Município, para que sejam aplicados na melhor estruturação da Atenção Básica Municipal;

II – 50% — cinquenta por cento — serão pagos aos servidores municipais lotados nas referidas unidades de Estratégia de Saúde da Família — ESF — e aos profissionais que atuam em apoio à ESF, sob a forma de Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB, repassados anualmente, em parcela única, aos servidores que fizerem jus ao prêmio.

Art. 5º – Entendem-se, para recebimento deste incentivo, os seguintes profissionais que atuam na Atenção Primária:

• Agentes Comunitários de Saúde;
• médicos;
• enfermeiros;
• dentistas;
• auxiliares de Consultório Odontológico;
• auxiliares de Serviços Gerais;
• recepcionistas;
• motoristas da ESF;
• técnicos de Enfermagem;
• auxiliares de Enfermagem;
• Secretário Municipal de Saúde;
• Coordenador da Atenção Básica Primária;
• vigilantes em Saúde e de Programas.

§ 1º – Os profissionais citados neste artigo serão considerados independentemente do vínculo, a exemplo dos servidores estatutários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda que prestem serviço por meio de contratação de terceiros, pessoa pública ou privada.

§ 2º – O servidor terá direito ao incentivo somente se desempenhar suas funções pelo período mínimo de 12 — doze — meses.

§ 3º – Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, excetuando-se os casos previstos em lei.

§ 4º – Deixarão de receber o incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para a manutenção, pelo Ministério da Saúde, do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável — PAB Variável.

§ 5º – O recebimento do prêmio estará condicionado ao alcance dos indicadores estabelecidos nos anexos desta Lei e ao cumprimento de todas as fases do Programa:

• adesão e contratualização;
• desenvolvimento;
• avaliação externa;
• recontratualização.

§ 6º – Após o processo de avaliação externa do Programa, que será realizado pelo DAB em parceria com instituições de Ensino e/ou Pesquisa — IEP — de todo o país, o valor será transferido para as equipes de acordo com seu desempenho.

§ 7º – Os valores da gratificação não pagos aos servidores, em caso de não cumprimento das condicionalidades, serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde, para manutenção e benfeitorias das Unidades de Atenção Básica.

Art. 6º – O valor da verba denominada “Incentivo PMAQ” poderá ser alterado anualmente, e a designação dos beneficiários da verba será feita por ato do Poder Executivo.

Art. 7º – Os encargos sociais e previdenciários, bem como os reflexos salariais decorrentes da gratificação de que trata esta Lei, serão pagos pelos valores provenientes do repasse do Ministério da Saúde.

Art. 8º – Os valores do prêmio serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal, fixado o percentual de cada cargo.

Art. 9º – O incentivo, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do servidor, sendo sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 10 – No período de 2011/2012, somente os profissionais que atuaram na ESF de Itabaiana, na Secretaria Municipal de Saúde e na Coordenação/Apoio da ESF receberão o prêmio, pois os demais não estavam inseridos no Programa.

§ 1º – A partir do ano de 2013, todas as equipes receberão o incentivo, devendo a designação dos beneficiários da verba ser indicada por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 2º – Somente terão direito ao recebimento deste prêmio os profissionais que permanecerem ativos e com vínculo no Município de Mucurici.

Art. 11 – O pagamento do incentivo de que trata esta Lei não exclui o pagamento de outras gratificações, funções gratificadas por serviço extraordinário e abonos.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 607, de 17 de abril de 2014.

Mucurici/ES, 21 de agosto de 2014.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal

ANEXO

Matriz de Indicadores PMAQ-AB

Monitoramento e Avaliação de Desempenho

As letras constantes na coluna “Tipo” são reproduzidas conforme o documento:

• D
• M

1. Saúde da Mulher

2. Saúde da Criança

3. Hipertensão e Diabetes

4. Saúde Bucal

5. Produção Geral

6. Vigilância — Tuberculose e Hanseníase

7. Saúde Mental

Legenda

D – Indicadores de avaliação de desempenho.
M – Indicadores de monitoramento.

DIMENSÕES E SUBDIMENSÕES PARA CERTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO EXTERNA

DIMENSÃO I

Gestão Municipal para o Desenvolvimento da Atenção Básica

DIMENSÃO II

Estrutura e Condições de Funcionamento da Unidade Básica de Saúde — UBS

DIMENSÃO III

Valorização do Trabalhador

DIMENSÃO IV

Acesso e Qualidade da Atenção e Organização do Processo de Trabalho

Gestão do Processo de Trabalho e Acesso

Atenção à Saúde

Áreas Específicas

DIMENSÃO V

Participação e Satisfação do Usuário

Áreas Específicas