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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 638/2015

Publicado em 21 de Julho de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
638/2015
Data
21 de Julho de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação