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📜 Lei Ordinária Alterada 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 283/1995

Publicado em 26 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
283/1995
Data
26 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Dispõe sobre modificação na Lei nº 272, de 06 de setembro de 1994.