O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Professores e Diretores da Rede Municipal de Ensino um reajuste nos seus vencimentos da ordem de 7,5% (sete e meio por cento).

Parágrafo Único - O reajuste fixado no caput do artigo será a partir de 1º de abril de 2016.

Art. 2º - Nenhum professor no Município de Mucurici perceberá vencimento inferior ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do MAGISTÉRIO público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, por força do artigo 5º desta Lei Federal.

Parágrafo Único - O professor municipal que estiver recebendo, neste exercício, vencimento inferior ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, terá direito de recebê-lo com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2016.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal