O Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a função de Confiança abaixo relacionada:

SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 2º - O salário da função criada pelo artigo anterior, é o salário correspondente ao do mês em curso.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 09 de dezembro de 1991.

VALTER RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal