O Prefeito Municipal de Mucurici/ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a Implantação de uma Biblioteca Municipal.

Art. 2º - Os recursos para atenderem a abertura do Crédito acima, serão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 06010-137542281-041.1.1.0.00 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 1997.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal