O Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder através de Decreto, gratificação especial de até 40% (quarenta por cento), aos servidores estabilizados por força do artigo 19, do ato das Disposições constitucionais Transitórias, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 05 de outubro de 1988, que estejam exercendo cargo de chefia na Prefeitura Municipal de Mucurici.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici-ES, 30 de setembro de 2010.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal