O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os cargos de Gari, Servente, Cantoneiro, Jardineiro e Auxiliar de Limpeza Pública passarão a ter a denominação de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º – Os cargos suprarrelacionados fazem parte do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Mucurici, aprovado pela Lei nº 263, de 31 de dezembro de 1993.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 3 de julho de 1995.

João Oliveira Rios
Prefeito Municipal