Lei Ordinária nº 776/2021

Publicado em 05 de Outubro de 2021

Tipo

Lei Ordinária

Número

776/2021

Data

05 de Outubro de 2021

Autor

Executivo

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📋 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL