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📘 Lei Orgânica Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Orgânica nº 1/1990

Publicado em 11 de Agosto de 2026

Tipo

Lei Orgânica

Número

1/1990

Data

11 de Agosto de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI 1990