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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 845/2024

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

845/2024

Data

21 de Agosto de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025