O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vice-presidente da Câmara Municipal de Mucurici/ES, Reinaldos Alves Santos, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que é PROMULGADA, nesta data, a seguinte lei:

Art. 1º Para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Mucurici/ES, o valor por alqueire geométrico, com tamanho de 48.400 m², será fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), aplicável a imóveis rurais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mucurici/ES, 1º de outubro de 2024.

REINALDOS ALVES SANTOS
Vice-presidente