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⚖️ Decreto Vigente 📥 PDF disponível

Decreto nº 3031/2021

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo

Decreto

Número

3031/2021

Data

21 de Agosto de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

TORNA SEM EFEITO DECRETO MUNICIPAL ANTERIOR QUE VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR