Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
2024
Lei Ordinária Nº 844/2024
Dispõe SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2024
Lei Ordinária Nº 842/2024
Dispõe SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1992
Lei Ordinária Nº 239/1992
Dispõe sobre doação de terreno pertencente à Municipalidade.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1991
Lei Ordinária Nº 238/1991
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 1992
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1990
Lei Ordinária Nº 215/1990
Dispõe sobre assinatura de convênio com a EMATER-ES.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1990
Lei Ordinária Nº 205/1990
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1990
Lei Ordinária Nº 204/1990
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Revogado
1989
Lei Ordinária Nº 188/1989
Institui o Imposto sobre a Transmissão de bens IMÓVEIS e dá outras providências
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1988
Lei Ordinária Nº 187/1988
Dispõe sobre consideração de utilidade pública
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1988
Lei Ordinária Nº 186/1988
Dispõe sobre criação de cargos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1987
Lei Ordinária Nº 186/1987
Aprova o orçamento do Município de Mucurici para 1988
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1987
Lei Ordinária Nº 184/1987
Dispõe sobre autorização para celebrar convênios com o Governo Federal e o Governo do Estado do Espírito Santo.
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