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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 884/2025

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

884/2025

Data

28 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 1° DE JULHO DE 2013