Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
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Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
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📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1985
Lei Ordinária Nº 158/1985
Dispõe sobre alienação de bem móvel da Prefeitura Municipal de Mucurici–ES.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1985
Lei Ordinária Nº 157/1985
Dispõe sobre fixação de DIÁRIAS
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 156/1984
Dispõe sobre aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 155/1984
Aprova o orçamento do Município de Mucurici para o exercício de 1985
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 154/1984
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 153/1984
Dispõe sobre alienação de bem móvel da Prefeitura Municipal de Mucurici
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 152/1984
Dispõe sobre fixação de diárias
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 151/1984
Dispõe sobre doação à TELEST de área destinada à instalação do sistema DDD e DDI
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 150/1984
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 149/1984
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 148/1984
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1984
Lei Ordinária Nº 147/1984
Dispõe sobre denominação de logradouro público
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