Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
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Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 94/1979
Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno mediante financiamento
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 93/1979
Dispõe sobre aumento de vencimentos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 92/1979
Autoriza aquisição de área em Itabaiana
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 91/1979
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 89-A/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 88/1978
Autoriza ajuste de débitos com a ESCELSA
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 87/1978
Dispõe sobre aumento de vencimentos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 86/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 85/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 84/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 83/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 82/1978
Autoriza convênio para instalação de repetidores de televisão
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