Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
2,064
Normas
2,020
Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Alterada
1975
Lei Ordinária Nº 47/1975
Autoriza doação de terreno à Fundação Assistencial de Mucurici
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 46/1975
Dispõe sobre doação de terreno
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 45/1975
Dispõe sobre a classificação do FRN
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 44/1975
Dispõe sobre anulação de créditos adicionais
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 43/1975
Dispõe sobre abertura de crédito especial
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 42-B/1975
Dispõe sobre doação de terreno
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 42-A/1975
Dispõe sobre anulação de créditos adicionais
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 42/1975
Dispõe sobre doação de terreno
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 40/1975
Dispõe sobre abertura de crédito especial
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 39/1975
Dispõe sobre alienação de motores de iluminação pública
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 38/1975
Dispõe sobre fixação de novos vencimentos
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 38/1975
Dispõe sobre criação de Biblioteca Pública
📥 PDF
📄 Texto
Executivo
Ver →