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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 76-A/1978

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

76-A/1978

Data

28 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito especial