Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da União para aplicação da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar convênio firmado com o Hospital Maternidade São Mateus - Casa de Nossa Senhora Aparecida, previsto na Lei Municipal nº 796/2022.
Autoriza o Poder Executivo a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são da responsabilidade do Departamento de Edificações e Rodovias - DER-ES.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título gratuito e a ceder o uso de bem móvel.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Auxílio Mucurici Forte no âmbito do Município de Mucurici/ES.
Dispõe sobre nova redação do art. 9º, inciso I, Título III, da Lei nº 737, de 23 de dezembro de 2019.
Autoriza o Município de Mucurici a firmar convênio de cooperação financeira com o Município de Ponto Belo, Estado do Espírito Santo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargo de assessor de comunicação, de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Mucurici - ES, e dá outras providências.
Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 814/2022.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mucurici/ES e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e realizar repasse ao Hospital Maternidade São Mateus - Casa de Nossa Senhora Aparecida.